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Especialidade em Destaque

Regularização Imobiliária

Assessoria técnico-jurídica especializada em procedimentos de regularização registral — imóveis urbanos e rurais, remanescentes de transcrição e glebas sem matrícula atualizada.

Procedimento Completo

Do diagnóstico
à conclusão registral

Conduzimos integralmente os procedimentos de regularização registral imobiliária, abrangendo imóveis urbanos e rurais, remanescentes de transcrição, glebas sem abertura de matrícula, loteamentos irregulares e condomínios com pendências junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente.

  • Diagnóstico registral e análise da cadeia dominial — identificação de falhas, lacunas e inconsistências na matrícula ou transcrição de origem
  • Abertura de matrícula de área remanescente nos termos do art. 195 da Lei nº 6.015/73
  • Averbação de apuração de remanescente e georreferenciamento (Lei nº 10.267/01 e Decreto nº 4.449/02)
  • Retificação unilateral e consensual de área, medidas e confrontações (art. 213 da Lei nº 6.015/73)
  • Elaboração e protocolo de requerimentos registrais com instrução documental completa — escrituras, plantas, memoriais, ART/RRT e certidões
  • Obtenção de anuência de confrontantes, notificação edilícia e lavratura de declarações
  • Pedidos de reconsideração e suscitação de dúvida registral (art. 198 da Lei nº 6.015/73)
  • Registro de incorporações (Lei nº 4.591/64), loteamentos (Lei nº 6.766/79) e condomínios de lotes (art. 1.358-A do CC)
  • Acompanhamento integral perante os Ofícios de Registro de Imóveis em todo o Brasil

Tipos de imóveis atendidos

— Imóveis urbanos sem matrícula atualizada
— Remanescentes de transcrição antiga
— Glebas rurais para georreferenciamento
— Loteamentos irregulares ou clandestinos
— Condomínios com pendências registrais
— Áreas objeto de usucapião extrajudicial
— Núcleos urbanos informais (REURB)

Atuação em todo o Brasil

Representação perante os Ofícios de Registro de Imóveis em Campinas e demais comarcas do Estado de São Paulo e do país, com atuação coordenada com engenheiros e topógrafos.

Fundamentos Normativos

Legislação de referência

Conjunto normativo aplicado conforme as particularidades de cada procedimento.

Lei nº 6.015/73

Lei de Registros Públicos — regula abertura de matrículas, averbações, retificações e o procedimento de dúvida registral.

Lei nº 4.591/64

Incorporações imobiliárias — registro do memorial de incorporação, quadros NBR 12.721 e instituição de condomínio edilício.

Lei nº 6.766/79

Parcelamento do solo urbano — registro de loteamentos, desmembramentos e regularização de parcelamentos irregulares.

Lei nº 10.267/01

Georreferenciamento de imóveis rurais — certificação pelo INCRA para averbação e transferência de glebas rurais.

Lei nº 13.465/17

Regularização fundiária urbana e rural — REURB-S e REURB-E, legitimação fundiária e de posse, CRF e registro das unidades.

Art. 1.358-A do CC

Condomínio de lotes — modalidade de condomínio incidente sobre lotes de terreno, com aplicação das regras do condomínio edilício.